26/06/2010 - Idec quer que serviço de banda larga seja direito fundamental


O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) quer que os serviços de internet em banda larga sejam considerados pelo governo federal como direito fundamental e um serviço público, a ser garantido pelo estado e prestado em regime público por empresas públicas e privadas. A reivindicação consta de carta assinada pelo instituo, com dezenas de outras entidades, e entregue à ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, no início de maio, com a sugestão dos pontos que devem ser contemplados no PNBL. O documento foi entregue durante a primeira reunião do Fórum Brasil Conectado, realizado na terça-feira, 23, criado para discutir as ações do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). De acordo com o Idec, as reivindicações englobam ainda a garantia da universalização do acesso residencial à banda larga, a fim de efetivar o direito à comunicação; o controle sobre as tarifas com o objetivo de tornar viável o acesso à toda a população; e a promoção da concorrência efetiva entre operadoras. O Idec defendeu na reunião que o PNBL se paute também na qualidade do serviço. "A inclusão digital só vai acontecer se os consumidores puderem ter acesso a uma banda larga de qualidade", afirmou Estela Guerrini, advogada do Idec. Para a entidade, frente aos problemas estruturais do setor de telecomunicações, "é importante que o PNBL contemple princípios e diretrizes claros para a efetiva democratização do acesso à banda larga e não fique restrito à ações específicas, como um 'reparo' em um modelo que dá sinais claros de deficiência".

Fonte: TI Inside